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ACSTJ de 13-07-2000
Contrato-promessa de compra e venda Prazo Mora
I - Não ficando estipulado num contrato-promessa o prazo para a celebração do contrato prometido, pode qualquer das partes exigir à outra o cumprimento desta obrigação a todo o tempo, enquanto o contrato não for resolvido.
II - São independentes quanto ao prazo de cumprimento as obrigações de celebração do contrato definitivo e de pagamento do restante do preço, podendo o promitente comprador cair em mora sem ter sido interpelado para outorgar a escritura de compra e venda.N.S.
Revista n.º 1618/00 - 7.ª Secção Sousa Inês ( Relator) Nascimento Costa Pereira da Graça
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