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ACSTJ de 13-07-2000
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Ampliação da matéria de facto
O requisito essencial para que o STJ faça uso da faculdade de mandar ampliar o julgamento da matéria de facto é o de o facto a investigar ser decisivo para a decisão de direito que o Supremo entenda caber.N.S.
Revista n.º 1735/00 - 7.ª Secção Sousa Inês ( Relator) Nascimento Costa Pereira da Graça
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