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ACSTJ de 12-11-1997
Prova pericial Inimputabilidade em razão de anomalia psíquica Nulidade da sentença Falta de fundamentação
I - A divergência entre a convicção do julgador e o juízo técnico, científico, ou artístico inerente à prova pericial, deve ser por aquele justificada no mesmo plano científico em que se produziu o exame.
II - Verifica-se a nulidade dos art.ºs 374, n.º 2, e 379, al. a), do CPP, quando o tribunal considera o arguido penalmente imputável, condenando-o na pena única de oito anos de prisão, e não existe no acórdão proferido uma fundamentação de carácter científico que abale irreversivelmente a validade do juízo científico da peritagem efectuada, no sentido de entender o arguido como inimputável perigoso, incapaz de refrear o desejo sexual e de se coibir de cometer novos actos criminosos.
Processo n.º 492/97 - 3ª Secção Relator: Brito Câmara
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