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ACSTJ de 28-11-2000
Matéria de facto Depoimento de testemunha Poderes da Relação Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
I - Ao STJ está vedado apurar factos através da leitura da transcrição de um depoimento gravado, uma vez que qualquer conclusão que dela possa ser extraída passa pela aplicação do princípio da livre apreciação da prova.
II - Não se trata de um caso de reconhecimento do valor legalmente tabelado de um meio de prova.V.G.
Agravo n.º 3200/00 - 1.ª Secção Ribeiro Coelho ( Relator) Garcia Marques Ferreira Ramos
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