|
ACSTJ de 06-11-1997
Poderes do STJ Provas Contradição insanável da fundamentação Tráfico de estupefacientes agravado
I - A divergência do recorrente quanto à avaliação e valoração das provas feitas pelo Tribunal a quo é irrelevante, pois o STJ não pode considerá-la, sob pena de estar a invadir o campo da apreciação da matéria de facto que o Colectivo faz de harmonia com o art.º 127, do CPP (salvo na hipótese de prova vinculada).
II - A mediana situação económica não é incompatível com uma obtenção de lucros avultados. Basta que estes se vão gastando com a mesma 'facilidade' com que são obtidos.
Processo n.º 666/97 - 3ª Secção Relator: Nunes da Cruz
|