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ACSTJ de 06-11-1997
Vícios da sentença Insuficiência da matéria de facto para a decisão Contradição insanável da fundamentação Erro notório na apreciação
I - A insuficiência da matéria de facto provada para a decisão, que não se confunde com a insuficiência da prova produzida para a decisão de facto encontrada, existe quando os factos dados como provados se não mostram suficientes para fundamentar a decisão proferida, por se constatar que não foi apurada toda a matéria de facto relevante - e que é a constante da acusação ou da pronúncia e da contestação e, eventualmente, resultante da discussão da causa. Noutros termos, existe quando os factos apurados não são suficientes para o julgador alcançar a conclusão jurídica que alcançou.
II - A contradição insanável da fundamentação verifica-se quando o mesmo facto é, simultaneamente, dado como provado e como não provado, quando são dados como provados factos contraditórios e quando existe contradição entre os factos provados e a sua fundamentação probatória, e, além disso, essa contraditoriedade, em qualquer das suas formas, não pode ser ultrapassada, sanada.III- O erro notório na apreciação da prova é o erro manifesto, evidente, ostensivo, patente, o erro que não escapa ao cidadão comum, ao homem de formação média.IV- A apreciação da prova pelo tribunal produzida em audiência segundo as regras da experiência comum e a sua livre convicção, como manda o art.º 127, do CPP, escapa aos poderes de cognição do STJ.
Processo n.º 519/97 - 3ª Secção Relator: Hugo Lopes
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