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ACSTJ de 05-11-1997
Recurso penal Competência do Supremo Tribunal de Justiça Prescrição
Nos termos do disposto pelos art.ºs 427 e 432, do CPP, o conhecimento do recurso interposto de uma decisão (final) proferida por juiz singular onde foi declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal deduzido contra os arguidos não compete ao STJ, mas sim ao Tribunal da Relação.
Processo n.º 1282/97 - 3ª Secção Relator: Mariano Pereira
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