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ACSTJ de 04-11-1997
Contrato de parceria pecuária Produtor Subsídio agrícola
I - A portaria n.º 724/86, de 29-11, que regulamentou em Portugal as disposições comunitárias de prémios ou subsídios aos produtores de ovinos e caprinos atribuía a titularidade desses prémios ao respectivo titular da exploração, como tal se entendendo o dono dos animais.
II - Se, no contrato atípico de parceria pecuária celebrado entre o proprietário e o pastor nada se disse quanto ao destino de tais prémios, há que recorrer, para o efeito, ao disposto no art.º 239 do CC e concluindo-se que o espírito do acordo é no sentido da divisão igualitária de tudo o que respeitasse à exploração do rebanho, aí será de incluir também a atribuição desses prémios ou subsídios.
Processo n.º 687/97 - 1ª Secção Relator: Fernandes Magalhães
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