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ACSTJ de 30-10-1997
Recursos Resposta
Não se tendo o ofendido constituído assistente, nem tão pouco parte civil, por o seu pedido de indemnização não ter sido admitido, não tem cabimento legal a contra-motivação por si apresentada ao recurso interposto pelo arguido da decisão final, não devendo o STJ, consequentemente, dela tomar conhecimento.
Processo n.º 60/97 - 3ª Secção Relator: Guimarães Dias
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