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ACSTJ de 30-10-1997
Justificação notarial Servidão Escritura Nulidade Cancelamento da inscrição
I - A servidão não é um menos relativamente à figura da propriedade plena. O seu reconhecimento pressupõe uma causa de pedir e um pedido distintos do direito de propriedade plena.
II - A declaração de nulidade da escritura de justificação é algo que resulta directamente do mencionado reconhecimento da propriedade, não podendo deixar de fazer-se. Trata-se de consequência tipicamente jurídica, configurando-se como imperativo categórico a emergir daquela situação, tal como o cancelamento de eventuais registos.
Processo n.º 340/97 - 2.ª Secção Relator: Pereira da Graça
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