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ACSTJ de 29-10-1997
Arguido Direitos Princípio do contraditório Autópsia Omissão de auxílio Prisão por dias livres Perdão
I - Para efeitos do disposto no art.º 61, n.º 1, a), do CPP, os actos que directamente dizem respeito ao arguido são todos aqueles relativamente aos quais vale em geral o princípio da contraditoriedade entre os vários intervenientes.
II - A autópsia da vítima de acidente de viação não é um acto que directamente diga respeito ao arguido, uma vez que não está em jogo o princípio do contraditório.
III - O crime de omissão de auxílio (art.º 219, do CP de 1982, e actual art.º 200) é um crime de omissão pura, cuja existência resulta apenas de o agente não levar a cabo o socorro à vítima, pelo que o perigo resultante do abandono não é elemento essencial do crime.
IV - A pena a ter em conta para aplicar a «prisão por dias livres» é aquela que, efectivamente, foi desde logo aplicada e não a que possa resultar após aplicação de um perdão de pena.
Processo n.º 414/97 - 3ª Secção Relator: Flores Ribeiro
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