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ACSTJ de 29-10-1997
Nulidade do acórdão Justa causa Requisitos
I - As nulidades do acórdão têm de ser arguidas no requerimento de interposição do recurso, nos termos do n.º 1 do art.º 72 do CPT, aplicável à Revista, sob pena de não serem conhecidas.
II - A existência de justa causa exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos:a) Um de natureza subjectiva traduzido num comportamento culposo do trabalhador;b) Outro de natureza objectiva que se traduz na impossibilidade da subsistência da relação de trabalho;c) Existência de nexo de causalidade entre aquele comportamento e esta impossibilidade de subsistência da relação laboral.
III - O comportamento do trabalhador tem que ser grave em si mesmo e nas suas consequências.
IV - Tanto a gravidade como a culpa hão-de ser apreciadas em termos objectivos e concretos, de acordo com o entendimento de um bom pai de família ou de um empregador normal, em face do caso concreto e segundo critérios de objectividade e razoabilidade.
V - Verifica-se a impossibilidade prática da subsistência da relação laboral quando deixa de existir o suporte psicológico mínimo para o desenvolvimento da mesma, criando no espírito a dúvida sobre a idoneidade futura da conduta do trabalhador.
Processo n.º 14/97 - 4ª Secção Relator: Almeida Devesa
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