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ACSTJ de 29-10-1997
Incompetência absoluta Caso julgado
Tendo uma decisão do Supremo estabelecido, em termos definitivos, a competência do tribunal em razão da matéria, não pode suscitar-se a mesma questão no tribunal declarado incompetente, pois o caso julgado formado, pelo trânsito dessa decisão, passa a ter valor fora e dentro do processo.
Processo n.º 129/97 - 4ª Secção Relator: Almeida Devesa
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