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ACSTJ de 11-07-2000
Acção popular Autarquia Domínio público Lei aplicável
I - No domínio público que constitui um dos interesses protegidos pela Lei n.º 83/95, de 31-08, inclui-se o domínio público autárquico.
II - O art.º 369 do CA foi tacitamente revogado por esta Lei.I.V.
Revista n.º 387/00 - 1.ª Secção Ferreira Ramos ( Relator) Pinto Monteiro Lemos Triunfante
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