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ACSTJ de 28-10-1997
Ineptidão da petição inicial Causa de pedir
Na acção de indemnização baseada em qualquer das duas modalidades de responsabilidade civil, a causa de pedir é complexa, sendo constituída pelo conjunto de vários factos de que depende o efeito jurídico pretendido pelo autor ou seja o direito à indemnização.
Processo n.º 632/97 - 1ª Secção Relator: Fernando Fabião
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