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ACSTJ de 28-10-1997
Pedido Limites da condenação Nulidade Ineficácia
Embora a literalidade de um pedido se reporte à declaração de nulidade de acto jurídico, não infringe o n.º 1 do art.º 661 do CPC o decretamento de ineficácia.
Processo n.º 643/97 - 1ª Secção Relator: Cardona Ferreira *
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