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ACSTJ de 28-10-1997
Embargo de obra nova Ratificação
Na ratificação de embargo de obra nova o que releva é, apenas, o decretamento de uma medida, ou a sua confirmação, que confirme simples acautelamento provisório, perante a probabilidade de existência do direito que uma dada situação fáctica possa ofender.
Processo n.º 487/97 - 1ª Secção Relator: Cardona Ferreira
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