Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 28-10-1997
 Acção cambiária Prescrição
A prescrição cambiária, mesmo nos casos em que procede, por regra deixa intocada a obrigação subjacente, por isso que a entrega do título cartular, sem mais, apenas significa datio pro solvendo e não qualquer novação.
Processo n.º 75/97 - 1ª Secção Relator: Cardona Ferreira