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ACSTJ de 28-10-1997
Lucro cessante Indemnização Sumário Como normalmente a indemnização não é fixada em forma de renda, mas de um capital, haverá que proceder, ainda, à sua capitalização mediante uma taxa que po
A declaração negocial reduzida a escrito situar-se-á no campo interpretativo quando as expressões da declaração inseridas no texto do documento não tenham um sentido claro e inequívoco, ou, ainda que objectivamente o tenham, possa, no entanto, ser outro o significado que lhes foi atribuído pela vontade concordante das partes, desde que não se oponham à respectiva validade, as razões determinantes da forma do negócio.
Processo n.º 614/97 - 1ª Secção Relator: Ramiro Vidigal
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