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ACSTJ de 23-10-1997
Sentença Irregularidade Perda a favor do Estado Toxicodependente
I - A omissão na sentença da indicação de restituição a quem de direito de valores ou quantias que não foram declaradas perdidas (nem o tinham de ser) a favor do Estado, constitui mera irregularidade, que o tribunal pode oficiosamente ou a requerimento corrigir.
II - Mesmo que um arguido seja havido como toxicodependente, tal não constitui motivo para atenuação da sua responsabilidade.
Processo n.º 923/97 - 3ª Secção Relator: Bessa Pacheco
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