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ACSTJ de 23-10-1997
Responsabilidade civil Acidente de viação Direcção efectiva de viatura Aluguer
I - Para que o dono do automóvel conduzido por outrem, que foi instrumento de determinado acidente, seja responsável pelos danos causados, não é necessário que entre aquele e o condutor do veículo exista uma relação comitente-comissário, bastando-se a lei com a 'direcção efectiva' e o 'interesse' na condução.
II - A direcção efectiva do veículo é o poder real (de facto) sobre o veículo, sendo a falta dele que explica nalguns casos a exclusão da responsabilidade do proprietário.
III - Tem a direcção efectiva do veículo a pessoa que, de facto, goza ou usufrui as vantagens dele, e a quem, por essa razão, especialmente cabe controlar o seu funcionamento no que respeita ao seu aspecto mecânico.
IV - O dono do veículo e seu alugador não perde, por efeito da locação, o poder de facto sobre o veículo, continuando a gozar ou usufruir as vantagens dele, que, é evidente, se não restringem à simples deslocação ou transporte do próprio dono, mas também a qualquer outro uso, nomeadamente à sua utilização por terceiro, seja para satisfazer alguma incumbência daquele (no caso da relação comitente/comissário), a título gratuito ou oneroso, seja para usufruir dos rendimentos produzidos pela cedência temporária do seu uso.
Processo n.º 214/97 - 2ª Secção Relator: Figueiredo de Sousa
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