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ACSTJ de 21-10-1997
Direito a novo arrendamento Economia comum
Nos termos e para efeitos do art.º 90, n.º 1, al. a) do RAU (direito a novo arrendamento habitacional, por força de caducidade de anterior, por morte de arrendatário), a conveniência a que a lei se reporta é aquela que tenha existido com o arrendatário cuja morte desencadeia a caducidade desse anterior arrendamento e não, necessariamente, com o primeiro arrendatário na precedente relação locatícia.
Processo n.º 41/97 - 1ª Secção Relator: Cardona Ferreira *
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