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ACSTJ de 21-10-1997
Inventário Estabelecimento comercial Direito ao arrendamento Direito ao trespasse Litigância de má fé
I - Não é atendível o pedido de emenda de uma verba da descrição em inventário, consistente num estabelecimento comercial, para que nela passe a constar que engloba o respectivo direito ao arrendamento e trespasse.
II - Antes da reforma do processo civil operada pelo DL 329-A/95 a litigância de má fé pressuponha o dolo, sendo irrelevante a temeridade e a grave negligência.
Processo n.º 511/97 - 1ª Secção Relator: Ribeiro Coelho *
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