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ACSTJ de 28-11-2000
Execução por quantia certa Embargos de executado Arresto Notificação
I - Tendo sido ordenado, no respectivo procedimento cautelar, o arresto do crédito no montante de 2.300.000$00, que os arrestados tinham sobre certa pessoa, esse arresto consistia na notificação a este último - terceiro devedor - de que tal crédito ficava à ordem do tribunal respectivo.
II - Se o terceiro devedor, na notificação, não foi advertido nos termos mencionados em, o arresto não chegou a concretizar-se.V.G.
Revista n.º 3343/00 - 6.ª Secção Silva Paixão (Relator) Silva Graça Armando Lourenço
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