Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 21-10-1997
 Impugnação pauliana
A iliquidez da dívida não é obstáculo à procedência da impugnação pauliana.
Processo n.º 583/97 - 1ª Secção Relator: Lopes Pinto