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ACSTJ de 21-10-1997
Nulidade de acórdão Matéria de facto Poderes do STJ Execução específica de contrato-promessa
I - Não cabe recurso para o STJ do acórdão do tribunal da relação que decide sobre a organização da especificação e questionário, conforme assento de 13-04-94.
II - Tendo os autores pedido que se 'declarasse o direito de propriedade dos autores sobre o prédio descrito (...) que o réu lhes prometera vender, substituindo a sentença as declarações negociais de venda do réu (...) trata-se de um apartamento (...) com uma garagem onde cabem três carros', havendo recurso para o tribunal da relação o qual, por acórdão confirma a sentença da 1ª instância que declarou transmitido para os autores o direito de propriedade sobre a fracção E, o acórdão recorrido condenou em objecto diverso do pedido, pois este abrange garagem que não corresponde ao da dita fracção E, o dito acórdão incorreu na nulidade da alínea e) do n.º 1 do art.º 668 do CPC.
Processo n.º 371/97 - 1ª Secção Relator: César Marques
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