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ACSTJ de 21-10-1997
Enriquecimento sem causa
Não havendo, por parte da ré um enriquecimento sem causa justificativa à custa da autora, requerente da restituição da quantia em causa, não procede a acção.
Processo n.º 602/97 - 1ª Secção Relator: Fernandes Magalhães
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