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ACSTJ de 06-07-2000
Aclaração de acórdão
Encontrando-se expressamente dito no aresto qual o enquadramento jurídico por que se optou de entre os argumentos consignados no mesmo, é de indeferir o pedido de aclaração de acórdão com base na falta de especificação clara do enquadramento jurídico sustentado na decisão.
Incidente n.º 54/00 - 4.ª Secção José Mesquita ( Relator) Almeida Devesa Azambuja da Fonseca
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