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ACSTJ de 21-10-1997
Obscuridades Ambiguidades
I - A obscuridade de uma sentença é a imperfeição desta que se traduz na sua ininteligibilidade.
II - A ambiguidade tem lugar quando à decisão, no passo considerado, podem razoavelmente atribuir-se dois ou mais sentidos diferentes.
Processo n.º 88/97 - 1ª Secção Relator: Fernandes Magalhães
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