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ACSTJ de 16-10-1997
Habeas corpus Requisitos
Quando a decisão do juiz decreta a prisão preventiva baseada em fundamento que a lei permite, o único meio da sua impugnação é o recurso ordinário e não a providência excepcional de habeas corpus.
Processo n.º 1297/97 - 3ª Secção Relator: Sousa Guedes
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