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ACSTJ de 16-10-1997
Recurso para fixação de jurisprudência Requisitos
I - No recurso para fixação de jurisprudência só pode ser indicado um acórdão em oposição, salvo se, como parece lógico, se entenda que é admissível um só recurso dessa natureza, para se obter a uniformização da jurisprudência quanto a diversos e distintos pontos de direito, relativamente a cada um dos quais se verifique a existência de diferentes decisões que criem a necessidade dessa uniformização de entendimentos.
II - Não pode por outro lado, ser formulado pedido de uniformização de jurisprudência com base em oposição de acórdãos do STJ e de qualquer das Relações.
Processo n.º A1392/96 - 3ª Secção Relator: Sá Nogueira
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