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ACSTJ de 16-10-1997
Pena de prisão Prisão preventiva Medida de segurança
Atento o preceituado no art.º 80 do CP, o cumprimento de medida de segurança de internamento, não releva para efeitos de liquidação da pena de prisão ou similares.
Processo n.º 1295/97 - 3ª Secção Relator: José Girão
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