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ACSTJ de 16-10-1997
Perdão
Existe manifesto lapsus calami na redacção do n.º 4, do art.º 9, da Lei 15/94, de 11/05, pois o legislador não poderia ter querido referir-se aos n.ºs 1 e 2 desse artigo, mas aos seus n.º 2 e 3, (visto que só estes contém hipóteses de exclusão de perdão e não o n.º 1), pelo que se impõe a realização de uma interpretação declarativa de tal preceito.
Processo n.º 592/97 - 3ª Secção Relator: Nunes da Cruz
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