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ACSTJ de 06-07-2000
Nulidade de acórdão Matéria de facto Remissão
Não enferma de nulidade por falta de fundamentação de facto o acórdão da Relação que, recorrendo à remissão e sendo-lhe a mesma lícita, baseou a sua decisão no factualismo fixado pela 1ª instância.
Revista n.º 61/99 - 4.ª Secção Almeida Devesa ( Relator) Azambuja da Fonseca Diniz Nunes
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