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ACSTJ de 15-10-1997
Tráfico de estupefacientes Bem jurídico protegido
O crime de tráfico de estupefacientes viola uma pluralidade de bens jurídicos da mais alta importância: a vida humana, a saúde física e psíquica e a liberdade; acelera, desmedidamente, a criminalidade e põe em causa, perigosamente, a segurança e a estabilidade social.
Processo n.º 1185/97 - 3ª Secção Relator: Pires Salpico
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