|
ACSTJ de 15-10-1997
Abuso de confiança agravado Desistência da queixa
A previsão do n.º 3, do art.º 205, do CP de 1995, reporta-se tão somente ao crime do n.º 1, não abrangendo qualquer dos casos do n.º 4 do mesmo artigo.
Processo n.º 910/97 - 3ª Secção Relator: Augusto Alves
|