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ACSTJ de 14-10-1997
Ampliação da matéria de facto Recurso de acórdão da Relação Admissibilidade
Não é passível de recurso, para o STJ, acórdão da 2ª instância que manda ampliar a discussão fáctica, salvo se não tiver justificação legal em termos processuais.
Processo n.º 551/97 - 1ª Secção Relator: Cardona Ferreira *
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