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ACSTJ de 14-10-1997
Aditamento de quesitos Recurso de acórdão da Relação Admissibilidade
Não é admissível recurso, para o STJ, de acórdão da 2ª instância que manda ampliar a discussão fáctica, salvo se não tiver justificação jurídico-processual.
Processo n.º 546/97 - 1ª Secção Relator: Cardona Ferreira *
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