Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
Procurar: Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
ACSTJ de 14-10-1997
 Falência Embargos Prazo
O prazo para a oposição à falência por embargos a que se refere o art.º 129, n.º 2, do CPEREF, não pode ser antecipado.
Processo n.º 410/97 - 2.ª Secção Relator: Costa Soares Tem voto de vencido