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ACSTJ de 14-10-1997
Providência cautelar não especificada Requisitos Prova sumária Letra de câmbio Boa fé Presunção
I - A averiguação dos requisitos da providência cautelar tem apenas que assentar sobre um conhecimento ligeiro e sumário da situação litigiosa, bastando a aparência do direito e o perigo de insatisfação de tal direito.
II - A invocação do princípio da presunção de boa fé do portador da letra, uma vez que não exista vontade coincidente entre a portadora, a aceitante e a avalista quanto ao conteúdo a dar ao título, o que foi manifestado antes do seu preenchimento, sendo do conhecimento de todos, não pode vingar, tanto mais que um dos pedidos no processo cautelar é no sentido de que a requerida se abstenha de preencher a letra em questão.J.A.
Processo n.º 569/97 - 2.ª Secção Relator: Ferreira da Silva
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