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ACSTJ de 28-11-2000
Execução por quantia certa Embargos de executado Título executivo IFADAP Constitucionalidade
O legislador da Lei 81/91, de 19-02, não estava impedido de atribuir força executiva às certidões de dívida emitidas pelo exequente (IFADAP), pois o executado sempre poderá discutir essa dívida através da acção declarativa enxertada na execução, ou seja em embargos de executado.V.G.
Revista n.º 3248/00 - 6.ª Secção Tomé de Carvalho (Relator) Silva Paixão Silva Graça
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