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ACSTJ de 14-10-1997
Centro comercial Cedência de loja Contrato inominado Requisitos
I - Para que se possa classificar dado contrato de cedência de utilização de uma loja a um lojista como atípico de cedência de espaço em centro comercial é pressuposto necessário que a loja cedida faça parte de um centro comercial.
II - Centro comercial, em sentido jurídico, para aquele efeito, como categoria qualificada, postula a existência de uma organização unitária, criteriosamente planificada, dos múltiplos estabelecimentos comerciais que integram o centro, submetida a um regime unitário de constituição e funcionamento, complementando-se as lojas no proveito recíproco que umas recebem das outras, com uniformidade concertada de actuação.
Processo n.º 546/97 - 2.ª Secção Relator: Sousa Inês *
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