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ACSTJ de 14-10-1997
Aclaração de acórdão do STJ Abuso do direito
Por consubstanciar um direito conferido às partes pelos art.ºs 669, n.º1, alínea a), 716 e 732, todos do CPC, não é de considerar de exercício abusivo o pedido de aclaração de acórdão do STJ, quando se verifique inexistir fundamento para deferir a pretendida aclaração.
Processo n.º 130/96 - 4ª Secção Relator: Manuel Pereira
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