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ACSTJ de 09-10-1997
Habeas corpus Requisitos
I - A prisão que a providência de habeas corpus visa apreciar deve ser ilegal e revestir a característica de actualidade.
II - Se a prisão for legal no momento em o STJ aprecia o pedido, já não é possível a sua concessão.
III - Do mesmo modo, constitui juris- prudência uniforme deste Alto Tribunal, de que não há lugar a esta providência, quando a decisão causadora da decisão dita ilegal, seja passível de recurso ordinário.
Processo n.º 1263/97 - 3ª Secção Relator: Nunes da Cruz
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