Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 06-07-2000
 Embargos de executado Avalista Letra em branco Preenchimento abusivo
Provando-se que o embargante subscreveu as letras em causa como avalista, facto que ele próprio não contesta, não havendo acordo de preenchimento, não é possível afirmar que a embargada preencheu abusivamente os aludidos títulos.V.G.
Revista n.º 1849/00 - 6.ª Secção Fernandes Magalhães (Relator) Tomé de Carvalho Silva Paixão