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ACSTJ de 09-10-1997
Documento particular Poderes do STJ Poderes da Relação
Não é censurável pelo STJ o facto de a Relação extrair ilações de documentos particulares não impugnados, no sentido de considerar provada matéria de facto não incluída nem na especificação nem no questionário, mas alegada, que não fora submetida a prova em audiência de julgamento.
Processo n.º 162/97 - 2ª Secção Relator: Roger Lopes
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