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ACSTJ de 07-10-1997
Litisconsórcio Despacho saneador Legitimidade Recurso Citação
I - Demandando-se dois réus, indevidamente, como compartes na mesma relação jurídica, a situação processual é de litisconsórcio enquanto não for declarada a ilegitimidade de um deles.
II - Sendo declarada no saneador a ilegitimidade de um destes réus, que no caso ainda não havia sido citado, o recurso que deste despacho for interposto impõe a necessidade de esse réu ser citado, não só para os termos do recurso e da causa, mas também para contestar.
Processo n.º 572/97 - 1ª Secção Relator: Ribeiro Coelho *
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