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ACSTJ de 07-10-1997
Compra e venda Direito de preferência
A existência de um direito de preferência sobre o imóvel não invalida o respectivo contrato de compra e venda, pressupondo mesmo o seu exercício a validade desse contrato.
Processo n.º 84/97 - 1ª Secção Relator: Herculano Lima
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