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ACSTJ de 07-10-1997
Expropriação por utilidade pública Aplicação da lei no tempo Poderes do STJ
I - De acordo com o assento do STJ de 30-05-95, exarado no processo n.º 85860 da 1ª secção, transitado em julgado em 18-03-97 (após recurso e decisão do TC), 'o Código das Expropriações, aprovado pelo DL 438/91 de 9-11, consagra a não admissibilidade do recurso para o STJ que tenha por objecto decisão sobre a fixação do valor da indemnização devida'.
II - Tendo o processo de expropriação dado entrada em juízo em 14-09-93 é-lhe aplicável o DL 438/91 de 9/11.
III - O tribunal da relação .julgou bem ao não admitir diligências probatórias fora do esquema processual do Código das Expropriações.
Processo n.º 248/97 - 1ª Secção Relator: Pais de Sousa
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