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ACSTJ de 07-10-1997
Acidente de viação Seguro obrigatório automóvel Responsabilidade civil por acidente de viação
I - A compra e venda de um veículo automóvel não está sujeita a forma legal, podendo provar-se por qualquer meio.
II - Tendo a seguradora apresentado um mero documento particular, atribuído a um terceiro e que o autor impugnou, com o objectivo de demonstrar que o motociclo envolvido no acidente já não pertencia ao seu segurado, não logrou cumprir o seu ónus de prova de factos impeditivos de direito invocado pelo autor.
Processo n.º 492/97 - 1ª Secção Relator: Tomé de Carvalho
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